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Apoio jurídico ao seller

A natureza jurídica de um Marketplace é de mero intermediador. Contudo, o que acontece quando um Marketplace entra em recuperação judicial, ou até mesmo com o pedido de falência? Algumas situações devem ser consideradas: 

- Falta de segregação: O patrimônio pertencente ao seller pode ser confundido com o que, de fato, pertence ao Marketplace

- Fiscalização: O Marketplace é efetivamente fiscalizado junto ao Banco Central?

Como agir nos casos de recuperação judicial ou falência. Algumas ações preventivas: 

- Pedido administrativo: Há a possibilidade da realização de um pedido administrativo considerando o direito à informação, esta solicitação é feita diretamente ao Banco Central; 

- Produção Antecipada de Prova: A chamada “Produção Antecipada de Provas” permite que você solicite acesso a informações a respeito da segregação de patrimônio da empresa e, dependendo do resultado, há a necessidade de formalização de uma ação judicial;

- Medida jurídica: Solicitar diretamente no processo de recuperação judicial ou falência do Marketplace a segregação do patrimônio.